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§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

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I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Ao lado fica a minúscula praia do Diabo, com ondas fortes. O Arpoador oferece ainda aparelhos de musculação, pista de skate e quiosques, além do parque Garota de Ipanema, com programação de displays de MPB em meio às árvores durante o verão.Os Cariocas e os turistas, adoram se reunir no Arpoador para aplaudirem o Pôr do Sol,fica lotado, se você que está de passeio pelo Rio, vale a pena ir conferir, é só chegar por volta das eighteen para garantir um lugarzinho especial. No horário de verão, o pôr do sol costuma ocorrer por volta das 19h30. é muito lindo ver o Astro Rei mergulhando no oceano, é simplesmente emocionante.FONTE: 

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

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IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

file) em Municípios de mais de Lelio Vieira Carneiro Junior quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº twenty five, de 2000)

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

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